AREsp 2881221 - ACORDAO

AREsp 2881221 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a desnecessidade de revolvimento fático‑probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ); as alegações sobre necessidade de perícia e insuficiência de provas também carecem de prequestionamento e exigiriam reexame de fatos; e a alegação de bis in idem na dosimetria pressupõe revisão de premissas fáticas, vedada na via especial.

Parties
Agravante: AGUINALDO NORONHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Perícia, Dosimetria, Bis in Idem, Revolvimento Fático Probatório, Provas, Exame De Corpo De Delito
Processo Penal Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Perícia Dosimetria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO NORONHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de perícia em crimes ambientais materiais e suficiência de documentos administrativos
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a desnecessidade de revolvimento fático‑probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ); as alegações sobre necessidade de perícia e insuficiência de provas também carecem de prequestionamento e exigiriam reexame de fatos; e a alegação de bis in idem na dosimetria pressupõe revisão de premissas fáticas, vedada na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental