AREsp 2995081 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame do conjunto probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAQUIM HENRIQUE ALVES QUEIROZ CAVALCANTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAQUIM HENRIQUE ALVES QUEIROZ CAVALCANTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é jurídica é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame do conjunto probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial