AREsp 2896761 - ACORDAO

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A despeito das alegações do agravante, a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi genérica e não realizou o cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido; por isso houve violação do princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantida a inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO CARIOLANO BEZERRA FILHO; Intimado/manifestante: Ministério Público do Estado do Ceará; Decisão Agravada (magistrado Que Proferiu Decisão Monocrática): Ministro Carlos Cini Marchionatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO NONATO CARIOLANO BEZERRA FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Intimado/manifestante

Ministro Carlos Cini Marchionatti

Decisão Agravada (magistrado Que Proferiu Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é jurídica afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Quais requisitos são necessários para superar o óbice da Súmula 7/STJ nos recursos para o STJ

Ratio Decidendi

A despeito das alegações do agravante, a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi genérica e não realizou o cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido; por isso houve violação do princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantida a inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que invocaram a Súmula 7/STJ.