AREsp 2980698 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ)
3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Os agravos de Júlia, Emerson, Beatriz e Vinicius não foram conhecidos por não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ). O agravo de Matheus foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a superveniência de sentença condenatória e o reconhecimento do dolo pelas instâncias ordinárias afastam as teses de inépcia e de ausência de dolo em lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Agravos de Júlia Rodrigues de Oliveira, Emerson Romanholi, Beatriz Cansian e Vinicius Alexandre dos Santos Silva não conhecidos; agravo de Matheus Patrício da Silva conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer dos agravos de Júlia Rodrigues de Oliveira, Emerson Romanholi, Beatriz Cansian e Vinicius Alexandre dos Santos Silva.
• Conhecer do agravo de Matheus Patrício da Silva para não conhecer do recurso especial.