AREsp 3060338 - DECISAO

AREsp 3060338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por falta de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar a prescindibilidade do reexame probatório e, para afastar as premissas do acórdão recorrido (ausência de comprovação do dano), seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: TAIANE COSTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Reexame De Provas +1 more

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Parties

TAIANE COSTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por falta de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar a prescindibilidade do reexame probatório e, para afastar as premissas do acórdão recorrido (ausência de comprovação do dano), seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC