AREsp 3058405 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (fundada na Súmula 7/STJ), de modo que a reiteração genérica das razões do recurso especial no agravo regimental não afasta o óbice da Súmula 7 nem supera a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Desclassificação Do Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
- 3 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal e necessidade de demonstração de desnecessidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (fundada na Súmula 7/STJ), de modo que a reiteração genérica das razões do recurso especial no agravo regimental não afasta o óbice da Súmula 7 nem supera a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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