AREsp 2514806 - DECISAO

AREsp 2514806 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e adequada a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Omar Lisboa Bacha; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Óbices Processuais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Óbices Processuais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Omar Lisboa Bacha

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica e adequada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e adequada a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.