AREsp 2943389 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo de que os títulos foram emitidos em período sem relação jurídica, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está em conformidade com o art. 932 do CPC e a Súmula 568/STJ, não havendo violação do princípio da colegialidade. Por fim, a incidência da Súmula 7 também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Princípio Da Colegialidade Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada afronta ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Competência do relator para julgamento monocrático e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo de que os títulos foram emitidos em período sem relação jurídica, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está em conformidade com o art. 932 do CPC e a Súmula 568/STJ, não havendo violação do princípio da colegialidade. Por fim, a incidência da Súmula 7 também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.