AREsp 3060153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses deduzidas pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado que a matéria era estritamente jurídica de modo a afastar o óbice.

Parties
Recorrente/agravante: ALLAN RICARDO DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VI E VII Do Código De Processo Penal, Art. 129, § 13, Do Código Penal, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Legítima Defesa In Dubio Pro Reo Art. 386, VI E VII Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ALLAN RICARDO DIAS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 386, VI e VII do CPP e omissão quanto à legítima defesa
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses deduzidas pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado que a matéria era estritamente jurídica de modo a afastar o óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.