AREsp 3052469 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à Súmula 7/STJ, sendo imprescindível tal impugnação para afastar a causa de inadmissão; não há omissão a ser suprida e os embargos não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Pressupostos Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Pressupostos Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão por impugnação intempestiva no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à Súmula 7/STJ, sendo imprescindível tal impugnação para afastar a causa de inadmissão; não há omissão a ser suprida e os embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)