AREsp 3053298 - DECISAO

AREsp 3053298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, não sendo possível afastar o óbice da necessidade de revolvimento de provas, o recurso permanece inadmissível, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA MARIA DUTRA DE SOUZA; Agravado: Instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Art. 14, § 3º, II, Do CDC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Culpa Exclusiva Do Consumidor Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANA MARIA DUTRA DE SOUZA

Agravante

Instituição financeira demandada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de matéria jurídica versus necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por fraude em transferência bancária versus culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, não sendo possível afastar o óbice da necessidade de revolvimento de provas, o recurso permanece inadmissível, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC