AREsp 3072485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício a ser corrigido e aplica-se a advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: F.L INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

F.L INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa