AREsp 3035876 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade do óbice sumular.

Parties
Agravante: C.R.S. Brands Indústria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Probatório, Conceito De Insumo
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Probatório Conceito De Insumo

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Parties

C.R.S. Brands Indústria e Comércio S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Diferença entre reexame probatório e revaloração jurídica do conceito de insumo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade do óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.