AREsp 2688726 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF), e várias teses suscitadas configuram inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Prequestionamento Inovação Recursal Reexame De Provas Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de reexame de provas
  2. 2 cerceamento de defesa (indeferimento de oitiva de testemunha)
  3. 3 violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF), e várias teses suscitadas configuram inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.