AREsp 2262541 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não demonstrou, com particularidade, que superaria o óbice da Súmula 7/STJ nem impugnou specificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão (Súmula 182/STJ); ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), e não é cabível, nesta instância, habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Competência Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não demonstrou, com particularidade, que superaria o óbice da Súmula 7/STJ nem impugnou specificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão (Súmula 182/STJ); ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), e não é cabível, nesta instância, habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.