AREsp 2878149 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou como se evitaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou repercussão geral da matéria, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a reprodução dos fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se a matéria discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral ou se deve ser negado seguimento por tratar de admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ) e não demonstrou como se evitaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou repercussão geral da matéria, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.