AREsp 3091980 - DECISAO

AREsp 3091980 - DECISAO

O pedido de absolvição por ausência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime semiaberto para a pena unificada de 6 anos é compatível com o art. 33, §2º, "b", do Código Penal; por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável porque a pena imposta é superior a quatro anos (art. 44, CP).

Parties
Recorrente / Réu: EDÍSIO CERQUEIRA ALVES; Recorrente / Réu: LUCIENE ALVES PASSOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dolo Específico, Crimes Contra a Administração Pública, Lei De Licitações (lei 8.666/1993)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (lei De Licitações) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dolo Específico +2 more

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Parties

EDÍSIO CERQUEIRA ALVES

Recorrente / Réu

LUCIENE ALVES PASSOS

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de absolvição por ausência de dolo específico exige reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade da manutenção do regime semiaberto para pena de 6 anos
  3. 3 Legalidade da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena é superior a 4 anos

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição por ausência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime semiaberto para a pena unificada de 6 anos é compatível com o art. 33, §2º, "b", do Código Penal; por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável porque a pena imposta é superior a quatro anos (art. 44, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.