AREsp 2957457 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial foi inadmitido por demandar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ); ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é apto a superar os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrida atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral ou se deve ser negado seguimento com fundamento no Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial foi inadmitido por demandar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ); ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se