AREsp 3070748 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e incide a Súmula n. 182 do STJ, bem como o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GIANCARLO RITTER; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

GIANCARLO RITTER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e incide a Súmula n. 182 do STJ, bem como o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.