AREsp 3040478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexaminar autoria e dolo e reavaliar provas), atividade vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão local comprovou o exaurimento da via administrativa e a constituição definitiva do crédito tributário, bem como a materialidade e autoria, por robusto conjunto probatório.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990), Dolo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990) Dolo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 ausência ou existência de dolo para a configuração do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 necessidade de exaurimento da esfera administrativa para representação fiscal para fins penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexaminar autoria e dolo e reavaliar provas), atividade vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão local comprovou o exaurimento da via administrativa e a constituição definitiva do crédito tributário, bem como a materialidade e autoria, por robusto conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.