AREsp 2986298 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica a aplicação da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas. Não havendo cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão e as teses recursais demonstrando que a questão é puramente de direito, permanece hígido o óbice da Súmula n. 7, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO DE MOURA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica a aplicação da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas. Não havendo cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão e as teses recursais demonstrando que a questão é puramente de direito, permanece hígido o óbice da Súmula n. 7, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se