AREsp 2888679 - DECISAO

AREsp 2888679 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece acolhida.

Parties
Agravante: WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática - aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece acolhida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.