AREsp 3077551 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rebateu de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando impugnação genérica que não atende ao requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ; mantida, assim, a impossibilidade de processamento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO ALMEIDA SANTOS; Agravante: ROGÉRIO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, CPP, Art. 157, § 2º, II, CP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Insuficiência De Provas Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

PAULO RICARDO ALMEIDA SANTOS

Agravante

ROGÉRIO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica segundo a Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da impugnação para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rebateu de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando impugnação genérica que não atende ao requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ; mantida, assim, a impossibilidade de processamento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.