AREsp 3050330 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e limitou-se a alegar genericamente a necessidade de reexame de provas, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MATEUS MESQUITA DA SILVA; Contraminte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica (art. 932, III, CPC E Súmula 182/stj), Abordagem Policial E Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica (art. 932, Iii, CPC E Súmula 182/stj) Abordagem Policial E Busca Pessoal +1 more

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Parties

MATEUS MESQUITA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contraminte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e limitou-se a alegar genericamente a necessidade de reexame de provas, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se