AREsp 3075110 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); contudo, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea (na fração aplicada pelo tribunal) e procedeu-se ao reosamento da dosimetria, reduzindo a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: EDNEI REIS PIMENTEL; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; reconhecida de ofício a atenuante da confissão espontânea; pena reduzida para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

EDNEI REIS PIMENTEL

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); contudo, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea (na fração aplicada pelo tribunal) e procedeu-se ao reosamento da dosimetria, reduzindo a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; reconhecida de ofício a atenuante da confissão espontânea; pena reduzida para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Reconheço, de ofício, a atenuante da confissão espontânea.