AREsp 3063638 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua pretensão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não foram afastados os óbices das Súmulas n. 7/STJ, 282 e 356/STF e aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JAIRO COSTA MAGALHAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissaibilidade, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, V, Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissaibilidade Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO COSTA MAGALHAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 ônus de demonstrar, por cotejo analítico, que a pretensão recursal não exige reavaliação do substrato fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF e necessidade de transcrição de fragmentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua pretensão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não foram afastados os óbices das Súmulas n. 7/STJ, 282 e 356/STF e aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial