AREsp 2965623 - ACORDAO

AREsp 2965623 - ACORDAO

Havendo impugnação efetiva aos fundamentos da decisão de admissibilidade, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; seguida a análise, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma suficiente, não havendo omissão nem violação literal de dispositivos apontados, e que as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, bem como incidiam as Súmulas 83 e 7, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, conhecida em parte a parte do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO DE FREITAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fraude À Execução, Justo Título, Reexame De Provas, Colusão, Admissibilidade (art. 1.042 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fraude À Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE FREITAS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 792 e 966, incisos III e V, do CPC
  3. 3 Alegação de violação do art. 1242 do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo impugnação efetiva aos fundamentos da decisão de admissibilidade, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; seguida a análise, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma suficiente, não havendo omissão nem violação literal de dispositivos apontados, e que as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, bem como incidiam as Súmulas 83 e 7, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, conhecida em parte a parte do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.