AREsp 2998543 - DECISAO

AREsp 2998543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; parte das questões alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de haver impropriedade em suscitar matéria constitucional na via do recurso especial (competência do STF).

Parties
Agravante: ANTÔNIO VERNILLI; Contrarrazoes/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Art. 2º Da Lei 8.137/90, Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado (art. 71 Cp)
Penal Processo Penal Constitucional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas +3 more

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Parties

ANTÔNIO VERNILLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazoes/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (conformidade com jurisprudência consolidada)
  3. 3 Impropriedade de alegações constitucionais em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; parte das questões alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de haver impropriedade em suscitar matéria constitucional na via do recurso especial (competência do STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se