AREsp 2935103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ, e a agravante não demonstrou de forma específica e concreta como o óbice poderia ser afastado sem revolvimento de provas, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, não se verificou ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade que autorizasse a revisão da dosimetria da multa.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Processo Administrativo, Dosimetria De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Processo Administrativo Dosimetria De Multa +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por demanda de reexame de prova
  2. 2 necessidade de produção probatória no processo administrativo
  3. 3 eventual vício de fundamentação do processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ, e a agravante não demonstrou de forma específica e concreta como o óbice poderia ser afastado sem revolvimento de provas, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, não se verificou ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade que autorizasse a revisão da dosimetria da multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o recurso especial