AREsp 3019017 - DECISAO

AREsp 3019017 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a questão é exclusivamente de direito, dispensando reexame de fatos e provas (óbieco da Súmula 7/STJ), nem impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da orientação sobre a Súmula 283/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Flagrante

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Ausência de impugnação específica em violação ao dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a questão é exclusivamente de direito, dispensando reexame de fatos e provas (óbieco da Súmula 7/STJ), nem impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da orientação sobre a Súmula 283/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se