AREsp 3022988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 373 do CPC não foi objeto de análise (não houve prequestionamento) e, subsidiariamente, porque acolher a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA; Recorrida: AUTORA (servidora comissionada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Décimo Terceiro Salário, Férias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Décimo Terceiro Salário Férias Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA

Agravante

AUTORA (servidora comissionada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus da prova quanto à comprovação de pagamento das verbas/ônus de provar pagamento pelo ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 373 do CPC não foi objeto de análise (não houve prequestionamento) e, subsidiariamente, porque acolher a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.