AREsp 2913644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), descumprindo o princípio da dialeticidade recursal positivado nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o art. 253 do RISTJ e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONTAG CONTABILIDADE S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regime Especial De Recolhimento Do ISSQN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regime Especial De Recolhimento Do ISSQN Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTAG CONTABILIDADE S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal)
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), descumprindo o princípio da dialeticidade recursal positivado nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o art. 253 do RISTJ e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeito os embargos de declaração (decisão integrativa da Presidência)