AREsp 3046844 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a desclassificação em análise detalhada do conjunto probatório (inclusive vídeo e depoimentos) e o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se verifica contrariedade manifesta da decisão do Júri às provas dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Penal, Decisão Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Desclassificação Penal Decisão Contrária À Prova Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Manutenção de veredito desclassificatório quando amparado por prova audiovisual e depoimentos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a desclassificação em análise detalhada do conjunto probatório (inclusive vídeo e depoimentos) e o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se verifica contrariedade manifesta da decisão do Júri às provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial