AREsp 3049721 - DECISAO

AREsp 3049721 - DECISAO

A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência e suficiência da prova documental exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Santa Filomena; Recorrido: médico contratado temporariamente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

Município de Santa Filomena

Agravante

médico contratado temporariamente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 presunção de veracidade das fichas financeiras e ônus probatório do autor (arts. 374, IV, e 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência e suficiência da prova documental exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial