AREsp 3012727 - DECISAO

AREsp 3012727 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e porque as pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, impossibilitando a atuação deste Tribunal.

Parties
Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Cotejo Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de demonstração objetiva de dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e porque as pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, impossibilitando a atuação deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.