AREsp 2909548 - DECISAO

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Havendo ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ; inexistindo demonstração concreta capaz de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e reconhecida a suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 (stf), Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 339 (stf) Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ; inexistindo demonstração concreta capaz de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e reconhecida a suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.