AREsp 3050205 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou que a análise da controvérsia pudesse ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se, assim, as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e a impugnação genérica impediu o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADONIS GOMES DA SILVA; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

ADONIS GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou que a análise da controvérsia pudesse ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se, assim, as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e a impugnação genérica impediu o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.