EAREsp 2914126 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Requisitos do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma para utilização de acórdão paradigma da mesma turma
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação prevista na Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não são admitidos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado. Ademais, não é possível utilizar o REsp n. 2.208.613/SP como paradigma porque não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...