AREsp 2944142 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (prevenção e perda superveniente do objeto), ausência que torna o recurso inadmissível conforme Súmula 283/STF, e porque rever questões sobre quem deu causa à demanda ou eventual má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em complemento, houve majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nega provimento ao agravo; majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prevenção, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Mandado De Segurança, Custas Processuais
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prevenção Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de fundamento independente e suficiente
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (prevenção e perda superveniente do objeto), ausência que torna o recurso inadmissível conforme Súmula 283/STF, e porque rever questões sobre quem deu causa à demanda ou eventual má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em complemento, houve majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo; majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.