AREsp 2991775 - DECISAO

AREsp 2991775 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando como seria possível afastar o óbice sem novo exame do conjunto fático-probatório; por esse motivo aplica-se a jurisprudência consolidada e decidiu-se, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que análise do recurso especial independe de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando como seria possível afastar o óbice sem novo exame do conjunto fático-probatório; por esse motivo aplica-se a jurisprudência consolidada e decidiu-se, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.