AREsp 3001171 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial