AREsp 3073087 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ; para que o recurso especial seja conhecido perante o STJ é necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Além disso, foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite de 20% para cumulação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARQUES DA COSTA LTDA; Agravante: AROLDO MARQUES DA COSTA; Agravante: ADILSON MARQUES; Agravante: ADM PARTICIPACOES MARILIA LTDA.; Agravante: AMC PARTICIPACOES MARILIA LTDA.; Agravado: JORGE LUIS DE CASTRO BINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Selic, Honorários Recursais, Preclusão Temporal, Prova Testemunhal, Excesso De Execução
Processual Civil Execução Embargos À Execução Contratos Precedentes/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Taxa Selic +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA MARQUES DA COSTA LTDA

Agravante

AROLDO MARQUES DA COSTA

Agravante

ADILSON MARQUES

Agravante

ADM PARTICIPACOES MARILIA LTDA.

Agravante

AMC PARTICIPACOES MARILIA LTDA.

Agravante

JORGE LUIS DE CASTRO BINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos do acórdão
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ; para que o recurso especial seja conhecido perante o STJ é necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Além disso, foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite de 20% para cumulação.

Court Disposition

não conhecido (agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 1% (um por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite de 20% para cumulação de honorários em embargos à execução e na própria execução, conforme o Tema 587 do STJ.