AREsp 2508446 - DECISAO

AREsp 2508446 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; questões de mérito sobre dolo e aplicação da Lei 14.230/2021 foram tratadas pelo Tribunal de origem, que comprovou dolo e prejuízo ao erário, e o STJ destacou a possibilidade de readequação da tipicidade pela continuidade típico-normativa, sem alterar a decisão procedimental de não conhecimento.

Parties
Agravante: Luiz Augusto Costa Campis; Demandada: Neiva Teresinha Marques (conhecida na vida pública como Kelly Moraes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 14.230/2021, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), Dolo, Continuidade Típico Normativa, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei 14.230/2021 Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) Dolo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Augusto Costa Campis

Agravante

Neiva Teresinha Marques (conhecida na vida pública como Kelly Moraes)

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de dolo específico na nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021)
  3. 3 possibilidade de readequação da conduta pela continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; questões de mérito sobre dolo e aplicação da Lei 14.230/2021 foram tratadas pelo Tribunal de origem, que comprovou dolo e prejuízo ao erário, e o STJ destacou a possibilidade de readequação da tipicidade pela continuidade típico-normativa, sem alterar a decisão procedimental de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.