AREsp 2508446 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem demonstrou dolo dos réus e prejuízo ao erário e aplicou a continuidade típico-normativa em face da Lei 14.230/2021, mantendo a ilicitude atribuída às condutas.

Parties
Agravante: Neiva Teresinha Marques; Demandado: Luiz Augusto Costa Campis; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo, Prejuízo Ao Erário, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +7 more

Case Brief

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Parties

Neiva Teresinha Marques

Agravante

Luiz Augusto Costa Campis

Demandado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de incidência da Súmula 7/STJ versus revaloração jurídica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise individual de provas (50 reportagens)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem demonstrou dolo dos réus e prejuízo ao erário e aplicou a continuidade típico-normativa em face da Lei 14.230/2021, mantendo a ilicitude atribuída às condutas.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal, por ausência de má-fé.