AREsp 3066886 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ — e não atendeu ao requisito de impugnação específica (dialeticidade) exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO AUGUSTO SIMÕES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Perdimento De Veículo, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas Busca Veicular Perdimento De Veículo +2 more

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO SIMÕES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca veicular ilícita
  2. 2 ilegalidade do perdimento do veículo pertencente a terceiro
  3. 3 revisão da dosimetria e aplicação da fração mínima de aumento na segunda fase

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ — e não atendeu ao requisito de impugnação específica (dialeticidade) exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.