AREsp 3000962 - DECISAO

AREsp 3000962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da ilicitude das provas e pedido de absolvição exigiriam reavaliação de fundamentos fáticos explicitamente valorizados pelas instâncias ordinárias (fundadas razões para abordagem e ingresso, apreensão de grande quantidade de drogas, natureza permanente do crime), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ (com apoio da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade das provas por ausência de fundadas razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da ilicitude das provas e pedido de absolvição exigiriam reavaliação de fundamentos fáticos explicitamente valorizados pelas instâncias ordinárias (fundadas razões para abordagem e ingresso, apreensão de grande quantidade de drogas, natureza permanente do crime), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ (com apoio da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.