AREsp 2861793 - DECISAO

AREsp 2861793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara e devidamente fundamentada: aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao caso, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório que seria necessário para alterar o resultado; ademais, eventual análise de ofensa a portarias ou outros atos infralegais é incabível em recurso especial por não se tratar de lei federal, e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MAPEL MASSIGNAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Legal Topics
Súmula 7/stj, Análise De Atos Administrativos Em Recurso Especial, Fraude À Execução, Programa De Regularização De Débitos Não Tributários (prd), Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Súmula 7/stj Análise De Atos Administrativos Em Recurso Especial Fraude À Execução Programa De Regularização De Débitos Não Tributários (prd) Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração)

Case Brief

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Parties

MAPEL MASSIGNAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de eventual ofensa a portarias ou outros atos infralegais
  3. 3 aplicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara e devidamente fundamentada: aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao caso, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório que seria necessário para alterar o resultado; ademais, eventual análise de ofensa a portarias ou outros atos infralegais é incabível em recurso especial por não se tratar de lei federal, e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.