AREsp 2923142 - DECISAO

AREsp 2923142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ; ante a ausência de dialeticidade recursal exigida (Súmula 182/STJ), manteve-se a inadmissibilidade e inviabilizou-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELONIR MALHEIRO; Agravante: PEDRO MARCHI; Agravante: VALDIR MORATELLI; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria, Reparação De Danos, Acordo De Colaboração Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Reparação De Danos +1 more

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Parties

ELONIR MALHEIRO

Agravante

PEDRO MARCHI

Agravante

VALDIR MORATELLI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (pressuposto da Súmula 182/STJ)
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em instância especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ; ante a ausência de dialeticidade recursal exigida (Súmula 182/STJ), manteve-se a inadmissibilidade e inviabilizou-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.