EAREsp 2830042 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado exigiu revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir sobre indeferimento de provas e ausência de urgência, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que não é possível conhecer do recurso especial ou superar o óbice invocado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC, Tema Repetitivo 988 Do STJ, Indeferimento De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impenhorabilidade (art. 833, X, Do Cpc)
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Art. 1.015 Do CPC Tema Repetitivo 988 Do STJ Indeferimento De Provas Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Impenhorabilidade (art. 833, X, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento com base na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) em casos de urgência
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para decisão sobre indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado exigiu revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir sobre indeferimento de provas e ausência de urgência, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que não é possível conhecer do recurso especial ou superar o óbice invocado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.