AREsp 3062081 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ; a mera reprodução das razões do recurso especial e a alegação genérica de que se trataria de questão de direito não supriram o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, que a pretensão prescindiria do reexame probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANO SANTOS NEVES; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADRIANO SANTOS NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a pretensão de absolvição por ausência de estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico pode ser decidida sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ; a mera reprodução das razões do recurso especial e a alegação genérica de que se trataria de questão de direito não supriram o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, que a pretensão prescindiria do reexame probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, por incidência da Súmula n. 182, STJ.
  • Publique-se.